Artigo 25 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.582 de 17 de julho de 1997

O art. 6º da Lei nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - Ao contribuinte da Taxa Florestal, de que trata o art. 58 da Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, que efetuar gastos em projeto relevante e estratégico, previamente aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - e relacionado com a implementação de política florestal e com a conservação da biodiversidade no Estado, desde que adimplente com as exigências estabelecidas na Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Taxa Florestal devida. § 1º - A redução a que se refere o "caput" deste artigo aplica-se a gastos em projeto de fomento florestal, no manejo florestal sustentado de florestas nativas susceptíveis de exploração econômica, na regularização fundiária de unidade de conservação estadual administrada pelo IEF, em projeto de recuperação de área degradada, de recomposição de matas ciliares e de conservação da biodiversidade ou a casos de destinação de recursos para aquisição, pelo IEF, de área de relevante interesse ecológico a ser incorporada ao seu patrimônio. § 2º - A realização de gastos em mais de um dos projetos previstos neste artigo não dá direito à redução da taxa além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) nele estabelecido. § 3º - Compete ao Conselho de Administração e de Política Florestal do IEF a regulamentação e o estabelecimento de critérios para a concessão do benefício instituído neste artigo. § 4º - A redução a que se refere o "caput" deste artigo será concedida para um período de até 12 (doze) meses, permitida a renovação, justificadamente, conforme cronograma de desenvolvimento do projeto previamente aprovado.".