Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.582 de 17 de julho de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 16
O IEF submeterá à aprovação do Conselho de Administração e Política Florestal e, posteriormente, da Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estipulados pela legislação específica, relatório dos atos de sua administração, balanços e prestação de contas.