Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.572 de 15 de julho de 1997
Declara de utilidade pública a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Gerais - Federação das APAEs -, com sede no Município de Pará de Minas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 1997.
Fica declarada de utilidade pública a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Gerais - Federação das APAEs -, com sede no Município de Pará de Minas.
EDUARDO AZEREDO Agostinho Patrús Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva