Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.419 de 26 de dezembro de 1996

- Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar ao órgão competente a violação a que se refere este artigo, sendo-lhe devido, quando solicitado, relato escrito acerca da apuração de sua denúncia.