Artigo 7º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.398 de 12 de dezembro de 1996

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Art. 7º

– Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, o Estado utilizará:

I

recursos orçamentários e outras receitas da TURMINAS;

II

linhas de crédito de instituições financeiras;

III

incentivos financeiros e fiscais;

IV

recursos do Fundo de Assistência ao Turismo – FASTUR; (Vide art. 7º da Lei nº 15.686, de 20/7/2005.) (Vide art. 256 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

V

recursos provenientes de fundos estaduais e municipais de turismo que se venham a constituir;

VI

recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais, públicas ou privadas.