Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.398 de 12 de dezembro de 1996

Acessar conteúdo completo

Art. 10

– O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.