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Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.396 de 12 de dezembro de 1996

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Art. 8º

A SETUR fornecerá suporte técnico e administrativo para o funcionamento do CET. (Artigo com redação dada pelo art. 27 da Lei nº 13.341, de 28/10/1999.)