Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.392 de 09 de dezembro de 1996

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso - SEMPRE -, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1996.

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso - SEMPRE -, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO AZEREDO João Pedro Gustin Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva