Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.233 de 27 de outubro de 1930
Art. 1º
— Os títulos de dívida, por escrito particular ou por escritura pública, exceto letras de câmbio, notas promissórias e duplicatas, pagarão os impostos de novos e velhos direitos pela tabela seguinte: Até 10:000$000 (dez contos de réis), 1/10 %. O que exceder de 10 :000$000 (dez contos de réis) até 20:000$000 (vinte contos de réis), mais 1/16 %. O que exceder de 20:000$000 (vinte contos de réis) até 50:000$000 (cinquenta contos de réis), mais 1/24 %; O que exceder de 50:000$000 (cinquenta contos de réis) até 100:000$000 (cem contos de réis), mais 1/32 %. O que exceder de 100:000$000 (cem contos de réis), mais 1/48 %.
Parágrafo único
Os impostos de novos e velhos direitos sobre título de dívida são devidos no momento da apresentação da guia para pagamento.