Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.230 de 07 de fevereiro de 1955

Aos ocupantes dos cargos de médico-leprólogo, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela III, e de médico-leprólogo-epidemiologista, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, que trabalhem em serviço de combate à lepra, serão abonados, para efeito de aposentadoria, setenta e dois dias, em cada ano de serviço que for apurado, sem prejuízo das vantagens estabelecidas no art. 116, da lei 869, de 5 de julho de 1952.