Artigo 5º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.296 de 13 de setembro de 1996

Art. 5º

Cabe ao Estado, no âmbito de sua competência no Sistema Único de Saúde - SUS:

I

criar, nos municípios onde existam diretorias regionais de saúde, centros de referência destinados à implementação de medidas profilática e diagnósticas para o controle das doenças de que trata esta Lei;

II

promover intercâmbio com entidades não governamentais prestadoras de serviço aos portadores das doenças de que trata esta Lei;

III

encaminhar os familiares dos portadores do vírus da AIDS aos centros diagnósticos e prestar-lhes acompanhamento;

IV

encaminhar as gestantes portadoras do vírus da AIDS aos serviços de pré-natal e aos hospitais, para assistência ao parto; V- encaminhar os filhos recém-nascidos de mães portadoras do vírus da AIDS para atendimento especializado.