Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.280 de 31 de julho de 1996

estiver em acúmulo ilegal de cargo, emprego ou função pública;

estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, a sindicância ou for réu em ação popular ou civil pública;

contar tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria voluntária,com proventos integrais ou proporcionais.