Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.280 de 31 de julho de 1996

Art. 14

Fica automaticamente extinto o cargo efetivo ou função pública vago em decorrência de exoneração do servidor nos termos desta Lei.

Parágrafo único

- Os cargos extintos na forma deste artigo não serão recriados pelo prazo de 2 (dois) anos, nem terceirizadas, pelo mesmo prazo, suas funções e atribuições.