Artigo 5º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.228 de 04 de julho de 1996

enquadramento da empresa e do projeto a serem beneficiados no disposto no art. 2º desta lei;

conclusão favorável da análise relativa aos aspectos jurídico, cadastral, técnico, econômico e financeiro da empresa postulante e do projeto;

exame da viabilidade econômica do projeto a ser beneficiado;

apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, quando se tratar de empresa já instalada no Estado;

comprovação de atendimento de exigências da legislação ambiental;

enquadramento do projeto a ser beneficiado, a cargo do Conselho de Industrialização – COIND.