Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.225 de 01 de julho de 1996

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Pará de Minas o imóvel denominado Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição de Torneiros, constituído por um terreno de 10.000m² (dez mil metros quadrados), medindo 100m (cem metros) de cada lado, situado naquele município, próximo à Igreja Nossa Senhora da Conceição, registrado com o nº 31.170, a fls. 99 do livro 3-AJ, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, conforme certidão expedida em 2 de maio de 1995.