Artigo 28 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.221 de 04 de fevereiro de 1955
Acessar conteúdo completoArt. 28
As Câmaras civis ou criminais funcionarão reunidas, em dia designado pelo Presidente, sempre que houver matéria sobre que deliberar, sob a presidência do Vice-Presidente do Tribunal ou do desembargador que se seguir a este em ordem de antiguidade.
§ 1º
As Câmaras Criminais reunidas funcionarão uma vez por mês, para julgamento de revisões criminais.
§ 2º
As Câmaras isoladas funcionarão nos termos do Regimento Interno do Tribunal.