Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.218 de 03 de fevereiro de 1955

Fica autorizada a venda de ações da CEMIG á União, a entidades por esta controladas e a outras pessoas jurídicas ou naturais, assegurando-se o mínimo estabelecido no § 1º, do art. 1º.