Artigo 3º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.988 de 21 de novembro de 1995

as dotações consignadas no Orçamento do Estado e os créditos adicionais;

os provenientes de doações, contribuições, auxílios e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que lhe forem destinados;

os oriundos de organismos internacionais;

os resultantes de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;

recursos de qualquer natureza que não onerem o Fundo.