Artigo 2º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.983 de 14 de novembro de 1995

órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no Estado;

pessoas físicas e entidades privadas, contratadas ou conveniadas, na forma da lei, para a execução de ações ou prestação de serviços ao SUS-MG;

municípios do Estado e fundos municipais de saúde;

consórcios intermunicipais de saúde;

pacientes que necessitem de assistência não incluída nos sistemas de pagamento ambulatorial e hospitalar do SUS.