Artigo 21 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.198 de 24 de dezembro de 1954
Art. 21
Da aplicação das novas taxas constantes da tabela nº 3 anexa à presente lei, não poderão resultar, em 1955, aumento inferior a 10% sobre a porcentagem anual auferida pelos coletores, escrivães e auxiliares técnicos de arrecadação no corrente exercício.