Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.868 de 28 de julho de 1995

– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de:

recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Saúde;

recursos transferidos por meio de convênios celebrados com órgãos federais, destinados a programas de assistência à saúde da mulher;

doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

outras fontes.