Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.831 de 06 de julho de 1995

proteger ecossistemas ribeirinhos importantes para a manutenção do regime hidrológico;

promover condições para a reprodução e o desenvolvimento da fauna ictiológica;

assegurar condições para a proteção da fauna ribeirinha em geral;

impedir ações de drenagem, de aterro, de desmatamento, de obstrução de canais e outras ações que descaracterizem os ecossistemas das lagoas marginais;

oferecer condições para o desenvolvimento do turismo ecológico, da pesca amadora, do lazer e da recreação;

resguardar um patrimônio natural de elevado valor paisagístico e estimular a melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas.