Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.831 de 06 de julho de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declaradas áreas de proteção ambiental, sob a denominação de APA das Lagoas Marginais do Rio Piracicaba e de Seus Afluentes, as lagoas marginais do rio Piracicaba e de seus afluentes.
§ 1º
Os benefícios desta lei abrangem a faixa de 50 (cinqüenta) metros adjacentes ao leito histórico de inundação das lagoas marginais.
§ 2º
Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se lagoas marginais as depressões geomorfológicas ribeirinhas, inclusive os meandros abandonados, suscetíveis de contínuas ou periódicas inundações, condicionadas a fluxos e refluxos das águas superficiais e subterrâneas ligadas ao regime hidrológico do rio Piracicaba e de seus afluentes.