Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.776 de 17 de janeiro de 1995

Declara de utilidade pública o Escritório Regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE -, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 1995.

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Escritório Regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE-, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO AZEREDO Amilcar Vianna Martins Filho Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva