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Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.720 de 28 de dezembro de 1994

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Art. 14

– Lei específica disporá sobre o Conselho Estadual de Saneamento Básico – CESB -, órgão colegiado de nível estratégico superior do Sistema Estadual de Saneamento Básico.