Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 116 de 09 de março de 1839
Art. 1º
– Ficam suprimidos os seguintes Distritos de Paz:
§ 1º
– O da Passagem no Município da Cidade de Mariana.
§ 2º
– O de São Gonçalo da Ponte no Município de Queluz.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
