Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.552 de 03 de agosto de 1994

dotações e recursos distribuídos pelo Estado nos termos do caput do art. 212 da Constituição Estadual;

auxílio e subvenção de órgão ou entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou internacional;

receita advinda da aplicação e da gestão de seus bens patrimoniais e de qualquer fundo instituído por lei;

doação, legado, benefício, contribuição ou subvenção de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;

saldo de exercício anterior;

renda resultante da prestação de serviços na sua área de atuação;

participação em direitos de propriedade industrial e intelectual decorrentes de pesquisas apoiadas pela FAPEMIG;

recursos financeiros provenientes de ressarcimento de financiamento de projeto de pesquisa;

rendas de qualquer procedência.