Artigo 32 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.552 de 03 de agosto de 1994

– Ficam extintos, no Quadro Específico de Provimento Efetivo de que trata o Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, 3 (três) cargos de Estatístico, código NS-09, símbolo QP-28; 2 (dois) cargos de Auxiliar de Enfermagem, código SG-06, símbolo QP-18; 4 (quatro) cargos de Telefonista, código PG-03, símbolo QP-13; 22 (vinte e dois) cargos de Auxiliar de Serviços, código NE-02, símbolo QP-9, e 148 (cento e quarenta e oito) cargos de Serviçal, código NE-07, símbolo QP-8, pertencentes ao Quadro Setorial de Lotação de Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais nº XXIX, instituído pelo Decreto nº 21.569, de 16 de setembro de 1981.