Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.550 de 29 de julho de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O atual servidor do Quadro de Pessoal da FHEMIG poderá ser designado para o cumprimento de jornada integral de trabalho, passando a compor o Quadro Numérico Mínimo Essencial de Assistência.
Parágrafo único
- Os vencimentos dos servidores designados nos termos deste artigo serão os fixados nas tabelas constantes nos Anexos II, III e IV desta lei, conforme a sua área de atuação. (Vide art. 4º da Lei nº 11.730, de 30/12/1994.)