Artigo 6º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.546 de 27 de julho de 1994

Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

recursos vinculados;

contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, das administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior.