Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.546 de 27 de julho de 1994

As propostas parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral até o dia 5 de agosto de 1994.