Artigo 45 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.546 de 27 de julho de 1994

Será incluída no projeto de lei orçamentária programação de despesas à conta de recursos estimados de alterações de legislação tributária cujos projetos estejam em tramitação ou que venham a ser enviados à apreciação da Assembléia Legislativa durante a tramitação do orçamento.