Artigo 42 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.546 de 27 de julho de 1994

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, trimestralmente, à correção dos valores das dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, pela diferença entre a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, e a estimada na lei orçamentária, observado o comportamento da receita orçamentária no período.