Artigo 36 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.546 de 27 de julho de 1994

Não poderão ser destinados recursos para pagamento, a qualquer título, a servidor das administrações direta e indireta por serviços de consultoria ou de assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou pela entidade a que pertence o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.