Artigo 22 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.546 de 27 de julho de 1994

Os recursos oriundos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais e pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, destinados ao Estado, conforme a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, serão aplicados, preferencialmente, em pesquisas, projetos e programas coordenados pela Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, em atendimento ao disposto na Lei nº 10.635, de 16 de janeiro de 1992, consideradas as disponibilidades do Tesouro Estadual.