Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.546 de 27 de julho de 1994

A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio para despesa de capital é restrita a entidades sem fins lucrativos, de caráter assistencial ou cultural, que desenvolvam atividades nas áreas social, esportiva e cultural, ressalvando-se os convênios e contratos firmados com cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, para repasse de recurso federal ou estadual, observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada à comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata o artigo, recebidos em 1993.