Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.546 de 27 de julho de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 13
Não poderá ser destinada subvenção econômica a empresas que programarem cobertura de despesas de investimento com recursos próprios, quando o respectivo custeio for de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro Estadual.
§ 1º
Ficam excetuados os recursos provenientes de convênios cujo objeto específico seja a cobertura de despesa de investimento.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica a situações excepcionais, devidamente justificadas pela entidade interessada, com parecer favorável da Junta de Programação Orçamentária e Financeira e com aprovação do Governador do Estado.