Artigo 19, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.539 de 22 de julho de 1994

recursos de dotações consignadas em orçamento da União, do Estado ou de Município ou resultantes de fundos ou programas especiais;

auxílios ou subvenções de Poderes, órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

recursos que lhe forem destinados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG -;

rendas auferidas com a prestação de serviços a terceiros;

recursos que lhe forem destinados pela Loteria do Estado de Minas Gerais;

outras rendas de qualquer natureza.