Artigo 20 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.517 de 13 de julho de 1994

dotações consignadas em orçamento da União, do Estado ou de municípios ou resultantes de fundos ou programas especiais;

auxílios ou subvenções de poderes, órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

recursos que lhe forem destinados;

rendas auferidas com a prestação de serviços a terceiros;

rendas de qualquer natureza;

taxas.