Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.144 de 05 de setembro de 1930

— É de 1% (um por cento) o imposto de transmissão a que está sujeita a versão de imóveis para constituir o patrimônio das sociedades anônimas e das limitadas por quotas ou ações que tenham o comércio ou exploração agrícola por objeto.