Artigo 84, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.406 de 28 de janeiro de 1994

Art. 84

Ficam criados, no Anexo I.a da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, e no Anexo I.c da Lei nº 9.755, de 16 de janeiro de 1989, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo:

I

1 (um) cargo de Coordenador de Engenharia de Trânsito, código CD-32, símbolo PD-2;

II

2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, símbolo PC-5;

III

4 (quatro) cargos de Chefe de Seção, símbolo PC-3.