Artigo 6º, Inciso III, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.403 de 21 de janeiro de 1994

os Planos Rodoviários e de Transportes do Estado e suas modificações;

a proposta do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos na área rodoviária e de transportes do Estado e suas reformulações;

o plano de carreira e o Quadro de Pessoal do DER-MG, bem como os vencimentos dos servidores, observada a legislação vigente;

a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do DER-MG, observada a legislação em vigor;

as propostas de operação de créditos interno e externo da Autarquia;

o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano - RSTC - e o Regulamento do Serviço de Transporte de Carga;

os padrões de contratos para a adjudicação de obras e serviços sob diferentes regimes de execução;

as condições gerais e específicas para a celebração de convênios, contratos, acordos e ajustes dos quais o DER-MG seja participante;

a regionalização integrada das atividades rodoviárias do Estado, os estudos técnicos pertinentes e os objetivos do DER-MG;

a concessão de licença para exploração de área de domínio da Autarquia, nas estradas de rodagem estaduais;

a alienação de bens móveis;

outras matérias de apoio institucional ao DER-MG, que lhe forem encaminhadas pelo Diretor-Geral;

os balancetes mensais e os balanços financeiros, orçamentários e patrimoniais do DER-MG;

os relatórios e as prestações de contas anuais da Autarquia e sua respectiva situação econômico-financeira;

outras questões propostas pela Diretoria-Geral;