Artigo 10º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.399 de 06 de janeiro de 1994

Art. 10

As funções do Grupo Coordenador do Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça - PROSAM - serão exercidas por um Conselho Diretor composto dos seguintes membros:

I

o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

II

o Secretário de Estado da Fazenda;

III

o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV

o Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.;

V

o Prefeito Municipal de Belo Horizonte;

VI

o Prefeito Municipal de Contagem.

§ 1º

O Conselho Diretor será presidido pelo Secretário de Estado titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que funcionará como Secretaria Executiva do Conselho, com atribuições definidas em decreto.

§ 2º

Os membros do Conselho Diretor poderão designar, para o caso de ausência ou impedimento, substitutos eventuais.

§ 3º

Compete ao Conselho Diretor, além das atribuições definidas no art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993:

I

aprovar o plano de aplicação dos recursos, conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Governo;

II

acompanhar sua execução.