Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.398 de 06 de janeiro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 10
– O Poder Executivo expedirá o regulamento do Fundo Pró-Floresta.
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– O Poder Executivo expedirá o regulamento do Fundo Pró-Floresta.