Artigo 12, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.178 de 10 de agosto de 1993

áreas de terras públicas e devolutas, de propriedade do Estado, a ela doadas;

bens doados por qualquer pessoa de direito público ou privado;

acervo de bens móveis ou imóveis, direitos e outros valores.