Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.105 de 04 de junho de 1993

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.