Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.106 de 19 de outubro de 1929

– Fica o governo autorizado a criar os Ginásios oficiais que forem necessários, abertos os créditos até 1.000:000$000.

– O governo do Estado receberá dos municípios beneficiados todos os prédios e todas as instalações escolares, em condições do melhor funcionamento.