Artigo 8º, Parágrafo 7 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.020 de 08 de janeiro de 1993

– A discriminação administrativa ou judicial observará o disposto na legislação federal pertinente.

– A medição e a demarcação das terras devolutas, de responsabilidade da Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS –, serão feitas com observância das normas técnicas estabelecidas em portaria do Diretor-Geral daquele órgão, o qual poderá delegar sua execução, no todo ou em parte.

– A Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS –, antes de instaurar o procedimento discriminatório, dará ciência deste ao órgão ou entidade responsável pela proteção dos patrimônios natural e cultural do Estado.

– O órgão ou entidade responsável pela proteção dos patrimônios natural e cultural do Estado, no curso do procedimento discriminatório, emitirá parecer, que instruirá o processo, sobre a subsunção das terras públicas em hipótese prevista no artigo 2º desta Lei.

– Compete ao Diretor-Geral da Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS –, a revisão de ato de comissão especial nas ações discriminatórias de terras públicas.

– A Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS – dará ciência da identificação de terra devoluta ao órgão responsável pelo controle do patrimônio estadual para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 18 da Constituição do Estado.

– Para fins de alienação ou de concessão de terras devolutas com área não superior a 100 ha (cem hectares), a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS – poderá, fundamentadamente, dispensar a ação discriminatória, caso em que será observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 30 desta Lei.