Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.994 de 29 de dezembro de 1992

Declara de utilidade pública a Creche Comunitária Caiçaras, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1992.