Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.098 de 07 de outubro de 1860
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 7 de outubro de 1860.
Vicente Pires da Motta - Presidente da Província. ================================================================ Data da última atualização: 10/09/2007